O advogado e professor Gustavo Binenbojm analisa, no artigo “Não há salvação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet”, os impactos e limitações da norma que isenta plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos ilícitos, salvo decisão judicial específica.

O texto aponta a inconstitucionalidade do dispositivo e propõe sua substituição pelo regime notice and take down, que responsabiliza as plataformas a partir da notificação do conteúdo ilegal. Binenbojm também destaca referências internacionais, como o Digital Services Act da União Europeia, e defende a necessidade de medidas mais rigorosas para combater práticas nocivas online.

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