O advogado Renato Toledo, em seu novo artigo, examina o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição dos limites e no controle das atividades das agências reguladoras no Brasil, especialmente em casos de abuso regulatório.

Renato explora como o STF tem desenvolvido jurisprudência sobre o poder normativo dessas entidades e destaca temas recentes de repercussão geral envolvendo a atuação da Anvisa, como restrições à manipulação de cannabis em farmácias e a proibição de aditivos em cigarros. Essa nova fase da agenda do STF busca estabelecer parâmetros de legalidade e constitucionalidade para os atos normativos das agências, equilibrando suas competências com as liberdades individuais e a livre iniciativa no Brasil.

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