Nossa advogada, Camila Almeida Porfiro explora o controle concentrado de constitucionalidade de decretos regulamentares, destacando como  o STF passou a enfrentar atos normativos secundários que inovam no ordenamento jurídico e afrontam diretamente a Constituição.

Confira o artigo completo no Fórum Administrativo e entenda as nuances dessa transformação no cenário jurídico brasileiro.

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