O texto discute os desafios regulatórios no uso de águas públicas, especialmente as controvérsias sobre a cobrança pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) de preço público sobre o uso do espelho d’água. Defende a competência da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e a necessidade de uma primazia da regulação sistêmica sobre a gestão patrimonial isolada, a fim de garantir segurança jurídica e eficiência na abordagem dos problemas regulatórios.

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