Publicações
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Transformações do Direito Administrativo: Democracia, Participação e Decisão Regulatória
24/jan/2025 -
O fim do Regime Jurídico Único
28/nov/2024 -
Artigo: ‘Não há salvação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet’
26/nov/2024 -
O controle concentrado de constitucionalidade de decretos
21/nov/2024 -
Precisamos falar do manejo sustentável de resíduos sólidos
13/nov/2024 -
O abuso regulatório na jurisdição constitucional
31/out/2024 -
Nas agências reguladoras brasileiras, a captura seria política?
30/out/2024 -
O procedimento e a efetividade dos litígios estruturais: os modelos “forte” e “fraco” de intervenção judicial em políticas públicas
17/set/2024 -
O controle parlamentar pode ser exercido individualmente?
10/set/2024 -
A mutação do Estado administrativo nos EUA
09/set/2024 -
STF e gratuidade no compartilhamento de postes
05/set/2024 -
A Lei nº 14.879/2024 e as restrições à eleição de foro
18/jul/2024