O desafio imposto pela sofisticação crescente das práticas de corrupção exige que o ordenamento jurídico e o aparato estatal sejam ágeis para instrumentalizar, coordenar e aprimorar suas respostas. Para tanto, é fundamental investir na utilização adequada de arranjos e ferramentas capazes de combater o quadro de violações sistemáticas a direitos fundamentais, a exemplo do TAC, do acordo de leniência e do (repaginado) Acordo de Não persecução Cível.
Sem dúvida, cada uma dessas ferramentas tem suas nuances, que precisam ser compreendidas para uma aplicação eficiente. Por essa razão, Alice Voronoff e Rafaela Canetti assinam o artigo “ANPC, Acordo de leniência e TAC: a que servem tais instrumentos no atual espaço mais completo – mas também mais complexo – de consensualidade”.
O artigo é parte do e-book “Consensualidade na Administração Pública”, organizado por Elisa Eidt, Juliana Goulart, Patricia Schneider e Rafael Ramos. O e-book aborda temas que estão na ordem do dia, como as diferenças entre cada um os meios de solução de conflitos, seu uso pela Administração Pública no Brasil e aspectos legais, bem como conceitos operacionais elementares para que os caminhos consensuais e dialógicos levem a soluções de ganhos mútuos.
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