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A advogada do GBA, Soraya Nouira, contribuiu com a coletânea “Transformações do Direito Administrativo: Democracia, Participação e Decisão Regulatória”, fruto de seminário promovido pela FGV Direito Rio e a UERJ.

Em seu artigo, intitulado “A incorporação das autorizações no conceito de serviço público na visão do STF: um novo conteúdo econômico ou uma mera questão de nomenclatura?”, Soraya propõe uma reflexão sobre a utilidade do conceito de serviço público no atual contexto jurídico e regulatório. O texto examina se a ampliação desse conceito por meio das autorizações promove eficiência, universalidade e isonomia, ou se representa apenas uma reconfiguração terminológica, com possíveis impactos concorrenciais.

Confira na íntegra: https://direitorio.fgv.br/publicacao/transformacoes-do-direito-administrativo-democracia-participacao-e-decisao-regulatoria

Nosso sócio, André Cyrino, em coautoria com a Professora Anna Carolina Migueis Pereira, analisa os efeitos da extinção definitiva do Regime Jurídico Único (RJU) por meio da recente decisão do STF. O artigo, publicado no JOTA, examina as limitações históricas do RJU, destacando a sua natureza “fictícia”. Os autores refletem sobre como o julgamento abre a oportunidade para repensar a gestão de recursos humanos na Administração Pública, alinhando-a com as necessidades e características de cada função administrativa.

Leia o artigo completo: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/o-fim-do-regime-juridico-unico

O advogado e professor Gustavo Binenbojm analisa, no artigo “Não há salvação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet”, os impactos e limitações da norma que isenta plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos ilícitos, salvo decisão judicial específica.

O texto aponta a inconstitucionalidade do dispositivo e propõe sua substituição pelo regime notice and take down, que responsabiliza as plataformas a partir da notificação do conteúdo ilegal. Binenbojm também destaca referências internacionais, como o Digital Services Act da União Europeia, e defende a necessidade de medidas mais rigorosas para combater práticas nocivas online.

Leia o artigo completo no OGLOBO: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/11/02/artigo-nao-ha-salvacao-para-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet.ghtml

Nossa advogada, Camila Almeida Porfiro explora o controle concentrado de constitucionalidade de decretos regulamentares, destacando como  o STF passou a enfrentar atos normativos secundários que inovam no ordenamento jurídico e afrontam diretamente a Constituição.

Confira o artigo completo no Fórum Administrativo e entenda as nuances dessa transformação no cenário jurídico brasileiro.

Acesse aqui: https://divulgacao.editoraforum.com.br/revista-fa

Neste artigo, a advogada Alice Voronoff analisa os desafios para se alcançar a sustentabilidade econômico-financeira no manejo de resíduos sólidos no Brasil. A partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do novo marco do saneamento básico, a autora destaca cinco pilares fundamentais para enfrentar os obstáculos: parcerias público-privadas, regionalização, estruturação por entidades especializadas, engajamento comunitário e apoio governamental.

Leia o artigo completo: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/precisamos-falar-do-manejo-sustentavel-de-residuos-solidos

O advogado Renato Toledo, em seu novo artigo, examina o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição dos limites e no controle das atividades das agências reguladoras no Brasil, especialmente em casos de abuso regulatório.

Renato explora como o STF tem desenvolvido jurisprudência sobre o poder normativo dessas entidades e destaca temas recentes de repercussão geral envolvendo a atuação da Anvisa, como restrições à manipulação de cannabis em farmácias e a proibição de aditivos em cigarros. Essa nova fase da agenda do STF busca estabelecer parâmetros de legalidade e constitucionalidade para os atos normativos das agências, equilibrando suas competências com as liberdades individuais e a livre iniciativa no Brasil.

Leia o artigo completo: https://www.jota.info/artigos/o-abuso-regulatorio-na-jurisdicao-constitucional