Nossa advogada, Camila Almeida Porfiro explora o controle concentrado de constitucionalidade de decretos regulamentares, destacando como o STF passou a enfrentar atos normativos secundários que inovam no ordenamento jurídico e afrontam diretamente a Constituição.
Confira o artigo completo no Fórum Administrativo e entenda as nuances dessa transformação no cenário jurídico brasileiro.
Acesse aqui: https://divulgacao.editoraforum.com.br/revista-fa
Categoria: Uncategorized
Precisamos falar do manejo sustentável de resíduos sólidos
Neste artigo, a advogada Alice Voronoff analisa os desafios para se alcançar a sustentabilidade econômico-financeira no manejo de resíduos sólidos no Brasil. A partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do novo marco do saneamento básico, a autora destaca cinco pilares fundamentais para enfrentar os obstáculos: parcerias público-privadas, regionalização, estruturação por entidades especializadas, engajamento comunitário e apoio governamental.
Leia o artigo completo: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/precisamos-falar-do-manejo-sustentavel-de-residuos-solidos
O abuso regulatório na jurisdição constitucional
O advogado Renato Toledo, em seu novo artigo, examina o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição dos limites e no controle das atividades das agências reguladoras no Brasil, especialmente em casos de abuso regulatório.
Renato explora como o STF tem desenvolvido jurisprudência sobre o poder normativo dessas entidades e destaca temas recentes de repercussão geral envolvendo a atuação da Anvisa, como restrições à manipulação de cannabis em farmácias e a proibição de aditivos em cigarros. Essa nova fase da agenda do STF busca estabelecer parâmetros de legalidade e constitucionalidade para os atos normativos das agências, equilibrando suas competências com as liberdades individuais e a livre iniciativa no Brasil.
Leia o artigo completo: https://www.jota.info/artigos/o-abuso-regulatorio-na-jurisdicao-constitucional
Nas agências reguladoras brasileiras, a captura seria política?
Neste artigo, a advogada Soraya Maurity, em coautoria com o Professor Eduardo Jordão, examina, com base em pesquisa empírica realizada na FGV Direito Rio, as pressões políticas que incidem sobre as agências reguladoras estaduais no Brasil. A análise questiona se essa interferência compromete a neutralidade e independência dessas entidades, explorando os desafios institucionais que impactam a governança regulatória e a execução de suas funções.
Leia na íntegra: https://www.jota.info/artigos/nas-agencias-reguladoras-brasileiras-a-captura-seria-politica
Presidencialismo em xeque: em que momento a política esbarra no direito?
O texto aborda a disputa entre o Congresso Nacional e a Presidência da República sobre o controle do orçamento, destacando a troca de farpas entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira. Historicamente, o controle do orçamento tem sido predominantemente do Poder Executivo, devido ao sistema presidencialista brasileiro. Esse sistema, chamado de “presidencialismo de coalizão” por Sergio Abranches, exige que o presidente forme uma base de apoio no Congresso para implementar sua agenda, o que é alcançado em parte através do controle do orçamento. Apesar das tentativas de mitigar a fragmentação partidária desde 1988, o custo da formação da coalizão continua relevante. Isso levanta questões sobre a viabilidade do presidencialismo brasileiro em um cenário em que o controle do orçamento seja compartilhado em maior medida com o Legislativo. A falta de respostas fáceis para essa questão destaca a urgência em considerar o problema para preservar a Constituição e o sistema democrático brasileiro.
Leia o artigo na íntegra clicando aqui!
O STF e o Direito do Trabalho: um ano que já começa relevante
Os advogados Rafael Lorenzo Fernandez Koatz e Filipe Seixo de Figueiredo publicaram no JOTA o artigo “O STF e o Direito do Trabalho: um ano que já começa relevante”.O texto aborda o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.458.842 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso discute a natureza jurídica de programa implementado pelo Walmart Brasil que facultava aos gestores do grupo debaterem com seus subordinados, quando possível, soluções para a superação de casos de performance insatisfatória ou de condutas inadequadas antes de dispensá-los.Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho considerou o programa como cláusula contratual, tornando nulas as demissões que não o observassem integralmente.
Leia o artigo na íntegra clicando aqui.